quinta-feira, 26 de janeiro de 2012

AÇÃO QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE

SINPOESTE impetrou ação judicial para recalculo da incidência do valor do quinquênio e da sexta parte nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual Paulista de 1989 que deve incidir sobre a integralidade dos vencimentos. Muitos colegas da capital já ganharam esta ação bem como muitos policiais militares mas a grande maioria dos colegas do interior, ainda não recebem e dizem que com os atrasados dá uma boa quantia a receber. A ação foi impetrada em nome do SINPOESTE para beneficiar todos filiados 
  Artigo 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. 


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