Reunião nesta quinta feira 14/06/2012 com o Deputado Adilson Rossi coordenador do GT de valorização dos Escrivães e Investigadores, ao final nossa Federação elaborou documento reafirmando os fundamentos jurídicos da reivindicação e agora precisamos de empenho politico dos colegas nos 645 municípios do Estado solicitando aos vereadores de sua cidade para que envie oficio ou moção de apoio ao governador pelo pagamento do NS aos escrivães e investigadores por estar diretamente ligados à qualidade da segurança publica e a qualidade de vida dos policiais civis. leia o doc abaixo
FEDERAÇÃO
INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO SUDESTE –
FEIPOL / SE
Rua
Marechal Deodoro, 81 – Centro – Campinas – SP, Tel. (19) 3237.0621
Av.
Cásper Líbero, 390, 5º a., Luz, São Paulo – SP , CEP 01033-000, Tel. 3313.5077
A
Sua Excelência
O
Senhor Deputado ADILSON ROSSI
DD.
Coordenador do Grupo de Trabalho de que trata a LC 1.151/2011
São
Paulo – CAPITAL
Senhor Coordenador:
A
Federação dos Trabalhadores Policiais Civis da Região Sudeste - FEIPOL – SE,
vem até Vossa Excelência, em nome dos Sindicatos Regionais de Policiais Civis
das Regiões de Campinas, Marília, Mogi das Cruzes, Presidente Prudente,
Ribeirão Preto, Santos e Sorocaba, bem como da Associação dos Escrivães
de Polícia e da International Police Association – IPA, que também assinam o
presente documento, para ponderar-lhe sobre o que abaixo segue:
1. Esta
Federação não recebeu, até a presente data, qualquer manifestação oficial
do Grupo de Trabalho acerca da proposta consubstanciando o pleito das carreiras
de Investigador e Escrivão de Polícia em face do nível superior;
2. Esperamos
que o Grupo de Trabalho tenha por foco o preciso texto do Artigo 26 da Lei
Complementar nº 1.151/2011, que determina que a valorização das carreiras de
Escrivão e Investigador de Polícia seja feita “considerando a Lei nº 1.067, de
1º de dezembro de 2008”;
3. Em
face do exposto no item anterior, que a remuneração dos integrantes das duas
carreiras passe a constar do “Anexo” destinado às carreiras de nível superior
da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo;
4. Insistimos,
igualmente, na observância do que determina o Artigo 39, § 1º da
Constituição da República, que determina aos entes federativos (União,
Estados e Municípios), que “A fixação dos padrões de vencimentos e dos demais
componentes do sistema remuneratório, observará: I
– a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos
componentes de cada carreira; II – os requisitos para a investidura; III
– as peculiaridades dos cargos.
5. Por
último, entendemos oportuno lembrar a Vossa Excelência que esse Grupo de
Trabalho definiu o dia 30 de junho de 2012 (um sábado), para a conclusão dos
seus trabalhos. Os integrantes das duas carreiras se encontram mobilizados
aguardando o cumprimento do previsto na LC 1.151/2011.
Aproveitamos a
oportunidade para renovar a Vossa Excelência e aos demais integrantes do Grupo
de Trabalho, os nossos protestos de alta estima e distinta consideração.
São
Paulo, 14 de junho de 2012
APARECIDO LIMA DE
CARVALHO
Presidente da FEIPOL-SE
e do Sindicato dos Policiais de Campinas e Região
CELSO JOSÉ PEREIRA
Presidente do Sindicato
dos Policiais Civis de Marília e Região
CARLOS APARECIDO
NOGUEIRA
Presidente do Sindicato
dos Policiais Civis de Mogi das Cruzes e Região
LÚCIO FLÁVIO MORENO
Presidente do Sindicato
dos Policiais Civis de Presidente Prudente e Região
MARIA ALZIRA DA SILVA
CORRÊA
Presidente do Sindicato
dos Policiais Civis de Ribeirão Preto e Região
WALTER DE OLIVEIRA
SANTOS
Presidente do Sindicato
dos Funcionários da Polícia Civil de Santos e Região
MARIA APARECIDA DE
QUEIROZ ALMEIDA
Presidente do Sindicato
dos Policiais Civis de Sorocaba e Região
OSCAR DE MIRANDA
Presidente da
Associação dos Escrivães de Polícia do Estado de São Paulo
JARIM LOPES ROSEIRA
Presidente da
International Police Association - IPA
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