A Comissão de Segurança Publica e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta feira 20/05/2015 parecer favorável ao Projeto de Lei 193/2015 de autoria do Deputado Federal Major Olímpio, Relator Deputado Federal SUBTENENTE GONZAGA, que cria o Adicional de Insalubridade e Risco na razão de no minimo (30% da remuneração) . O Projeto agora vai para Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, vale ressaltar que além do valor pecuniário, o projeto tem como fator importante a elevação da função dos policiais como Atividade Tipica de Estado, o que impedirá de colocar os policiais do Estado de São Paulo na vala comum como é hoje. RESSALTA SE trata se de um projeto de lei que ainda está tramitando na Câmara dos Deputado, e se aprovado ainda dependerá de muita luta para que esta lei seja respeitada no Estado de São Paulo. Nos links abaixo leiam o projeto original e como ficou com as alterações do voto do relator aprovado pela comissão.
Regulamenta o §7º do art. 144 da
Constituição Federal, que versa sobre
organização e funcionamento dos Órgãos
integrantes do sistema de Segurança Pública,
a fim de reconhecer a atividade dos
integrantes desses órgãos como insalubre e de
risco.
| 20/05/2015 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
| 21/05/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP. |
PROJETO ALTERADO PELO RELATOR
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